Fila única de leitos e a pandemia de COVID-19: atuação do Poder Legislativo Federal no ano de 2020 / Single waiting list for hospital beds during the COVID-19 pandemic: performance of the Federal Legislative Branch in 2020

Resumo A pesquisa investigou proposições legislativas sobre fila única de internações e leitos de UTI no âmbito do Poder Legislativo Federal no primeiro ano da pandemia. Tratou-se de estudo exploratório, qualitativo e de base documental que analisou projetos de leis sobre o tema. Os resultados foram organizados conforme o perfil dos autores e o conteúdo qualitativo dos projetos. Preponderaram parlamentares do sexo masculino, filiados a partidos de esquerda e com formação profissional em áreas que não a da saúde. A maioria das proposições tratou de fila única geral, especificando leitos hospitalares, gestão mista e indenização mediante tabela SUS. A Câmara dos Deputados apresentou mais projetos, porém pouco tem avançado em suas tramitações. Entre os projetos analisados, apenas um foi priorizado na Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19. Concluiu-se que o Poder Legislativo Federal perdeu, uma vez mais, oportunidade valiosa de legislar para o futuro e preparar o país com um arcabouço normativo capaz de enfrentar emergências sanitárias ainda desconhecidas, mas que exigirão muito dos gestores e do SUS.

Abstract This study investigated legislative proposals on the single waiting list for hospitalizations and ICU beds within the scope of the Federal Legislative Branch in the first year of the pandemic (2020). This was an exploratory, qualitative, and document- based study, which analyzed bills analyzed in the Brazilian National Congress on the subject. The results were organized according to the authors' profile and qualitative content of the bills. There was a predominance of male parliamentarians, affiliated with left-wing parties and professional training in areas other than health. Most bills dealt with a general single waiting list, specifying hospital beds, the mixed management of hospital beds, and indemnity through the Brazilian Unified Health System's (SUS, in Portuguese) price table. The House of Representatives presented more bills, but no progress was made in their processing. Among the analyzed bills, only one was prioritized in the External Commission to Combat COVID-19. It was concluded that the Federal Legislative Branch once again missed the chance to legislate for the future and prepare the country with a normative framework capable of confronting health emergencies, which will demand much from health managers and SUS itself.

Cine y trayectorias del aborto adolescente en Argentina y España

Propósito/Contexto. La interrupción del embarazo es uno de los grandes capítulos de la Bioética y el cine permite estudiarlo a partir de historias singulares. En el contexto de la reciente ley argentina y el proyecto de modificación de la ley española, este trabajo tiene como propósito examinar y comparar las trayectorias de los abortos representados en las películas Invisible (de Argentina y lanzada en 2017) y La innocencia (de España y lanzada en 2020). Metodología/Enfoque. El enfoque es cualitativo y la metodología utilizada es el análisis de contenido de los filmes, el cual se centra en las trayectorias de los abortos representados y se articulan con los contextos legales argentino y español, vigentes al momento del estreno de los filmes. Resultados/Hallazgos. Los resultados reflejan la complejidad del acceso al aborto, donde lo ilegal aparece como primera opción y se observan las diversas limitaciones de la autonomía de las jóvenes. Discusión/Conclusiones/Contribuciones. La contribución principal del artículo es el cuestionamiento de los aspectos bioéticos ligados con el complejo proceso de toma de decisión del aborto de jóvenes adolescentes a través de historias singulares. Así también la confirmación de la riqueza del formato cinematográfico permite desplegar estos matices singulares para el análisis de situaciones complejas.

Purpose/Context. The interruption of pregnancy is one of the great chapters of bioethics, and cinema allows its study from a singular perspective. In the context of the recent Argentine law and the draft amendment of the Spanish law, this article aims to examine and compare the trajectories of abortions represented in the films Invisible (Argentina, 2017) and La innocència (Spain, 2020). Methodology/ Approach. We sustain a qualitative approach and the methodology used is the content analysis of films, focusing on the trajectories of the abortions represented there and articulating them with the Argentine and Spanish legal context in force at the time of the release of the films. Results/Findings. The results reflect the complexity of access to abortion, where illegality appears to be the first option, and the various limitations of young women's autonomy. Discussion/Conclusions/Contributions. The main contribution of the article is the questioning of bioethical aspects linked to the complexity of the decision-making process of abortion of young adolescents through the analysis of singular stories. In addition, the richness of the cinematographic format is confirmed, as it allows the deployment of these singular nuances for the analysis of complex situations.

Objetivo/Contexto. A interrupção da gravidez é um dos grandes capítulos da bioética, e o cinema permite estudá-la a partir de histórias singulares. No contexto da recente lei argentina e do projeto de emenda à lei espanhola, este trabalho tem como objetivo examinar e comparar as trajetórias do aborto retratadas nos filmes Invisível (Argentina, 2017) e La innocència (Espanha, 2020). Metodologia/Abordagem. A abordagem é qualitativa e a metodologia utilizada é a análise de conteúdo dos filmes, enfocando as trajetórias dos abortos representados e articulando-os com o contexto jurídico argentino e espanhol vigente na época do lançamento dos filmes. Resultados/Descobertas. Os resultados refletem a complexidade do acesso ao aborto, onde o ilegal aparece como primeira opção, e as diversas limitações da autonomia das jovens. Discussão/Conclusões/Contribuições. A principal contribuição do artigo é o questionamento dos aspectos bioéticos vinculados ao complexo no processo decisório do aborto de jovens adolescentes por meio de histórias singulares, bem como a confirmação da riqueza do formato cinematográfico permite exibir essas nuances únicas para a análise de situações complexas.

Perfil e desafios da produção e da comercialização de alimentos orgânicos processados no estado do Rio de Janeiro / Profile and challenges of the production and commercialization of processed organic foods in the state of Rio de Janeiro

Introdução: O processamento de alimentos orgânicos por pequenos produtores contribui para um sistema alimentar economicamente, socialmente e ambientalmente sustentável. É importante conhecer o perfil e as potenciais dificuldades dos processadores de alimentos orgânicos, organizados sob a modalidade do Sistema Participativo de Garantia da qualidade orgânica, devido ao seu crescimento e relevância social, para direcionamento de ações e políticas públicas com consequente fortalecimento da agricultura de bases agroecológica. Objetivo: Descrever o perfil dos processadores de alimentos orgânicos do estado do Rio de Janeiro e identificar os principais desafios nas redes de produção e comercialização. Método: Estudo exploratório e descritivo com delineamento transversal realizado por pesquisa documental aos planos de manejos, manual de boas práticas, atas do Sistema Participativo de Garantia, certificados  emitidos pela Associação de Agricultores Biológicos do Estado do Rio de Janeiro, assim como outros documentos de atualização de Organismos Participativos de Avaliação da Conformidade Orgânica em relação aos produtores credenciados. Resultados: Observou-se que 60% dos processadores orgânicos no estado do Rio de Janeiro são vinculados ao Sistema Participativo de Garantia da qualidade orgânica. A unidade de processamento mais utilizada é a anexa ao domicílio. A maioria são agricultores ou microempreendedores familiares que recebem ajuda da família no processo produtivo e a atividade mais desenvolvida é a fabricação de conservas, geleias, molhos e doces. Menos de 70% possuíam alvará de funcionamento e licença sanitária, 97% tinham plano de manejo orgânico; 79% possuíam manual de boas práticas e 78%, plano de rastreabilidade. Das principais dificuldades, destacam-se: aquisição de matéria-prima, adequação às normas sanitárias e logística de distribuição. Conclusões: O estudo desvelou a potencialidade do processamento de produtos orgânicos para o desenvolvimento socioeconômico regional e a necessidade de mais incentivos para viabilizar a inclusão produtiva de pequenos empreendimentos.

Introduction: Smallholder organic food processing contributes to an economically, socially and environmentally sustainable food system. It is important to know the profile and potential difficulties of organic food processors, organized under the modality of the Participatory Organic Quality Assurance System, due to its growth and social relevance for targeting actions and public policies with the consequent strengthening of agriculture with an agroecological basis. Objective: Describe the profile of organic food processors in Rio de Janeiro state and identify the main challenges in the production and commercialization schemes. Method: This is an exploratory and descriptive study with transversal design developed by documental research of different documents: handling plans, good practices manual, minutes of the Participatory Organic Quality Assurance System, certificates issued by the Association of Biological Farmers of the State of Rio de Janeiro, and other updated documents of the Participative Organism of Organic Conformity Assessment related to the accredited producers. Results: Sixty per cent of the organic processors in the Rio de Janeiro state were linked to the Participatory Organic Quality Assurance System. The processing unit mostly used is the one attached to their homes. Most of them are farmers or family micro-entrepreneurs that have assistance of family members in the production process and the main activity carried out is the production of canned foods, jams, sauces, and homemade desserts. Less than 70% of the producers had an operation permit and sanitary license, 97% had an Organic Handling Plan; 79% had a Good Practices Manual and 78% had a Traceability Plan. Among the main difficulties, there were: raw resource acquisition, sanitary rules adequacy and logistics in supplies. Conclusions: The study demonstrated the potentiality of organic products processing for the local social and economic development, and the need of greater inducements to make an inclusive production of small enterprises feasible.

Legislation for disabled people in Brazil: from human dignity to social inclusion: advancing capabilities as an ethical imperative / Legislación para los discapacitados en Brasil: de la dignidad humana a la inclusión social: el avance de las capacidades como imperativo ético / Legislação para os incapacitados no Brasil: da dignidade humana à inclusão social: o avanço das capacidades como imperativo ético

Abstract The study analyzes the ethical and legal basis of Brazilian legislation for people with disabilities and verifies whether the instruments used therein are in line with national and international law. It also investigates the coherence and cohesion of the law and its ethical norms to build an inclusive and just society. Through an exploratory and integrative review, it analyzed the legal provisions in force in Brazil published on the official websites of the Brazilian federal government and available on the Internet. It was evaluated whether the definition used for persons with disabilities follows the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Also, whether it is necessary to evaluate disabilities and who should perform this task professionally. Thirty-three legal norms were found, among which only three laws and two decrees are in line with the recommendations of the UN Convention. It is necessary to review the existing norms and promote the consolidation of laws, decrees, ordinances and normative instructions regarding the rights of persons with disabilities in a uniform manner, on an adequate technical-scientific basis. This review should be consistent with the provisions of the 1988 Federal Constitution, the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Brazilian Inclusion Law.

Resumen El estudio analiza el fundamento ético y jurídico de la legislación brasileña para las personas con discapacidad y comprueba si los instrumentos allí utilizados se ajustan al Derecho nacional e internacional. Además, investiga la coherencia y cohesión de la ley y sus normas éticas para construir una sociedad inclusiva y justa. Mediante revisión exploratoria e integrativa, analizó las disposiciones legales vigentes en Brasil publicadas en los sitios web oficiales del gobierno federal brasileño y disponibles en Internet. Se evaluó si la definición utilizada para las personas con discapacidad sigue la Convención de las Naciones Unidas sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad. También, si es necesario evaluar las discapacidades y quién debe realizar esa tarea profesionalmente. Se encontraron 33 normas legales, entre las cuales solo tres leyes y dos decretos se ajustan a las recomendaciones de la Convención de las Naciones Unidas. Es necesario revisar las normas existentes y promover la consolidación de las leyes, decretos, ordenanzas e instrucciones normativas relativas a los derechos de las personas discapacitadas de manera uniforme, sobre una base técnico-científica adecuada. Esta revisión debe ser coherente con las disposiciones de la Constitución Federal de 1988, la Convención Internacional sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad y la Ley de Inclusión brasileña.

Resumo O estudo analisa o fundamento ético e jurídico da legislação brasileira para as pessoas com incapacidade e comprova se os instrumentos ali utilizados se ajustam ao Direito nacional e internacional. Além disso, investiga a coerência e coesão da lei e suas normas éticas para construir uma sociedade inclusiva e justa. Mediante revisão exploratória e integrativa, analisou as disposições legais vigentes no Brasil publicadas nos sites web oficiais do governo federal brasileiro e disponíveis na Internet. Avaliou-se se a definição utilizada para as pessoas com incapacidade segue a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Incapacidade. Também, se é necessário avaliar as incapacidades e quem deve realizar essa tarefa profissionalmente. Se encontraram 33 normas legais, entre as quais somente três leis e dois decretos se ajustam às recomendações da Convenção das Nações Unidas. É necessário revisar as normas existentes e promover a consolidação das leis, decretos, regulamentos e instruções normativas relativas aos direitos das pessoas incapacitadas de maneira uniforme, sobre uma base técnico-científica adequada. Esta revisão deve ser coerente com as disposições da Constituição Federal de 1988, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Incapacidade e a Lei de Inclusão brasileira.

Conflito de competência entre órgãos da saúde e da agricultura na inspeção e fiscalização de açougues no Estado de São Paulo / Conflict of jurisdiction between health and agriculture agencies in the inspection and supervision of butcheries in the state of Sao Paulo

O presente artigo abordou o conflito de competência existente entre os órgãos da saúde e da agricultura no tocante à inspeção e fiscalização de açougues no estado de São Paulo, com a apresentação dos elementos responsáveis por esse conflito, as atividades rotineiras nas quais ele se torna perceptível, seus efeitos e as soluções possíveis para que seja eliminado. Foram realizadas revisão bibliográfica e pesquisa da legislação existente sobre o assunto, além de levantamento jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A análise do assunto permitiu concluir que o conflito existe devido à ausência de definições e delimitações legais para as atividades desempenhadas por estabelecimentos fiscalizados por órgãos da saúde e da agricultura. Os principais prejudicados são as autoridades sanitárias, que, atuando sob insegurança jurídica, têm sua atividade suscetível a questionamentos. A própria população sofre consequências diretas desse conflito, na medida em que as garantias constitucionais ao adequado processo fiscalizatório não são observadas. A solução envolve medidas como a criação de legislações infraconstitucionais que estabeleçam limites entre as atividades de açougues e de entrepostos e a reorganização das normas infraconstitucionais já existentes; a alteração da composição do Sistema Único de Saúde, permitindo um trabalho colaborativo entre os ministérios da Saúde e da Agricultura, além de delimitação de atribuições e responsabilidades próprias de cada órgão; a criação de serviços de inspeção municipal em todos municípios; e a incorporação de parte da atividade desempenhada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

This article addressed the existing conflict of jurisdiction between health and agriculture agencies regarding the inspection and supervision of butcheries in the state of São Paulo, with the presentation of the elements responsible for this conflict, the routine activities in which it becomes noticeable, its effects and the possible solutions for its elimination. Bibliographic review and research of existing legislation on the subject were carried out, as well as a jurisprudential survey at the Court of Justice of the State of São Paulo. It was possible to conclude that the conflict exists due to the absence of legal definitions and delimitations for the activities performed by establishments supervised by health and agriculture agencies. The main victims are the health authorities who, acting under legal uncertainty, have their activity susceptible to questions. The population itself suffers direct consequences from this conflict, insofar as the constitutional guarantees to the appropriate supervisory process are not observed. The solution involves measures such as the creation of infraconstitutional laws that establish limits between the activities of butcheries and warehouses and the reorganization of existing infraconstitutional norms; the change in the composition of the Brazilian Unified Health System, allowing collaborative work between the Ministries of Health and Agriculture, as well as the delimitation of the duties and responsibilities of each agency; the creation of municipal inspection services in all municipalities; and the incorporation of part of the activity performed by the Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply to the National Health Surveillance Agency.

Análise técnica das bulas dos antibióticos utilizados no tratamento da tuberculose / Technical analysis of the leaflets of antibiotics used in the treatment of tuberculosis

Objetivo: Descrever a apresentação das informações presentes nas bulas dos antibióticos utilizados no tratamento da tuberculose conforme as exigências da ANVISA. Metodologia: Trata-se de um estudo exploratório, descritivo e reflexivo da estrutura e conteúdo das bulas adquiridas através do site da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Verificou-se se os itens apresentados são aqueles exigidos pela portaria regulamentadora. As informações destinadas ao paciente foram refletidas, buscando compreender se essas são objetivas, organizadas e escritas numa linguagem compreensível ao público. Resultados: Detectou-se, na estrutura geral, a ausência de alguns tópicos preconizados pela portaria regulamentadora. Na seção de informação aos pacientes notou-se ausência de algumas informações, bem como informações com variado grau de precisão, a exemplo da ausência da ação esperada do medicamento, imprecisão nos cuidados de armazenamento, e uso de frases subjetivas como 'refeições leves' e 'problemas no sangue'. Conclusão: O desenvolvimento desse estudo corrobora com outras pesquisas realizadas, onde algumas exigências legais não foram cumpridas. É possível inferir que as bulas atendem a maioria dos requisitos, porém, necessitam de adequações. Salienta-se a importância dos profissionais de saúde esclarecerem dúvidas sobre o uso desses antibióticos aos seus usuários, e assim contribuir para uma terapia medicamentosa de sucesso

Objective: Describe the presentation of the information present in the package inserts of the antibiotics used in the treatment of tuberculosis as required by ANVISA. Methodology: This is exploratory, descriptive and reflective study of the structure and content of the package inserts acquired through the website of the National Sanitary Surveillance Agency. It was verified that the items presented are those required by the regulatory authority. The information destined to the patient was reflected, trying to understand if these are objective, organized and written in a language understandable to the public. Results: In the general structure, we detected the absence of some topics recommended by the regulatory decree. In the section of information to the patients it was noticed absence of some information, as well as information with varied degree of precision, such as absence of expected drug action, inaccuracy in storage care, and use of subjective phrases such as 'light meals' and 'blood problems'. Conclusion: The development of this study corroborates with other researches carried out, where some legal requirements were not fulfilled. It is possible to infer that the package inserts meet most requirements, but still require adjustments. It is important to emphasize the importance of health professionals to clarify doubts about the use of these antibiotics to their users, and contribute to the successful drug therapy.

Análise comparativa do processo de registro oficial de praguicidas no Brasil com outros em nível internacional: revisão narrativa da literatura / Comparative analysis of the process of official registration of pesticides in Brazil with others at the international level: narrative review of the literature

Objetivo: comparar o processo de registro oficial de praguicidas no Brasil com o da China, Canadá, Estados Unidos da América (EUA) e União Europeia. Métodos: a revisão narrativa da literatura baseou-se na pesquisa de atos normativos sobre praguicidas nos sites oficiais dos Ministérios e do Governo do Brasil, dos EUA, da China, do Canadá e da Comissão Europeia, utilizando-se os termos: "agrotóxicos", "registro de agrotóxicos" e "legislação sobre agrotóxicos" e suas respectivas traduções para o inglês. Para fins de comparação, lançou-se mão da metodologia de análise exploratória, resumindo e organizando os dados coletados. Resultados: no Brasil, o pedido de registro é avaliado por órgãos de três Ministérios (da Agricultura, da Saúde e do Meio ambiente), enquanto na China essa responsabilidade é centralizada num único órgão do Ministério da Agricultura. Brasil e EUA apresentam o maior prazo para concessão de registro, de 6 a 10 anos. A taxa de registro mais alta é cobrada nos EUA e a mais baixa, no Brasil. Nesse país, não há encargos para manutenção, nem prazo para reavaliação do praguicida. Enquanto nos EUA e Canadá a validade máxima dos registros é de 15 anos. Conclusão: apesar de existirem normas que impedem o registro de praguicidas com potenciais riscos à saúde, isenções de taxas e não periodicidade de reavaliação do registro contribuem para o uso descontrolado desses produtos no Brasil.

Objective: to compare the process of official registration of pesticides in Brazil with that of China, Canada, the United States of America (USA) and the European Union. Methods: the narrative review of the literature was based on the search for normative acts on pesticides on the official websites of the Ministries and the Government of Brazil, the USA, China, Canada and the European Commission, using the terms: "pesticides", "registration of pesticides" and "legislation on pesticides" and their respective translations into English. For comparison purposes, the exploratory analysis methodology was used, summarizing and organizing the collected data. Results: in Brazil, the registration request is evaluated by government agencies from three Ministries (of Agriculture, Health and Environment), while in China this responsibility is centralized in a single agency of the Ministry of Agriculture. Brazil and the USA have the longest term for granting registration, from 6 to 10 years. The highest registration fee is charged in the USA and the lowest in Brazil. In that country, there are no maintenance charges, nor a deadline for re-evaluating the pesticide. While in the USA and Canada the maximum validity of records is 15 years. Conclusion: although there are rules that prevent the registration of pesticides with potential health risks, exemptions from fees and non-periodicity of re-evaluation of the registration contribute to the uncontrolled use of these products in Brazil.

Evolución de la legislación brasileña sobre donación y trasplante de órganos / Evolution of the Brazilian legislation on organ donation and transplantation / Evolução da legislação brasileira sobre doação e transplante de órgãos

Resumen: El trasplante de órganos representa uno de los capítulos más exitosos en la historia de la salud mundial. Esta práctica terapéutica ya no es asociada, como otrora, al riesgo del procedimiento, sino a la oportunidad de ofrecer una nueva vida al receptor. El trasplante depende de la aceptación de la donación de órganos que, por involucrar aspectos relacionados con la vida y la muerte, implica dilemas éticos que estimulan la formulación de normas a su respecto. Este estudio tuvo como objetivo reflexionar sobre la evolución de la legislación brasileña que regula el Sistema Nacional de Trasplantes en lo que se refiere al proceso donación-trasplante, teniendo como foco los aspectos bioéticos asociados a la temática. Se identificó que la comprensión de la legislación en materia de salud propicia una actuación basada en los derechos fundamentales y la dignidad humana por parte del profesional de la salud. Desde esta perspectiva, es esencial que los profesionales de la salud posean, además de conocimientos técnicos, conocimientos jurídicos y comprensión de las normas existentes y su evolución, con el fin de garantizar los derechos fundamentales de las personas.

Abstract: Organ transplantation represents one of the most successful chapters in the history of world health. This therapeutic practice is no longer associated, as once, with the risk of the procedure, but with the opportunity to offer a new life to the recipient. The transplant depends on the acceptance of the donation of organs that, by involving aspects related to life and death, implies ethical dilemmas that stimulate the formulation of norms in this regard. This study aimed to reflect on the evolution of Brazilian legislation that regulates the National Transplant System in regard to the donation-transplant process, focusing on the bioethical aspects associated with the subject. It was identified that the understanding of health legislation encourages action based on fundamental rights and human dignity by the health professional. From this perspective, it is essential that health professionals possess, in addition to technical knowledge, legal knowledge and understanding of existing norms and their evolution, in order to guarantee the fundamental rights of people.

Resumo: O transplante de órgãos representa um dos capítulos de mais sucesso na história da saúde mundial. Essa prática terapêutica já não é associada, como antes, ao risco do procedimento, mas, sim, à oportunidade de oferecer uma nova vida ao receptor. O transplante depende da aceitação da doação de órgãos que, por envolver aspectos relacionados com a vida e a morte, implica dilemas éticos que estimulam a formulação de normas a seu respeito. Este estudo teve como objetivo refletir sobre a evolução da legislação brasileira que regula o Sistema Nacional de Transplante no que se refere ao processo doação-transplante, tendo como foco os aspectos bioéticos associados à temática. Identificou-se que o entendimento da legislação em matéria de saúde propicia uma atuação baseada nos direitos fundamentais e na dignidade humana por parte do profissional da saúde. A partir dessa perspectiva, é essencial que os profissionais da saúde possuam, além de conhecimentos técnicos, conhecimentos jurídicos e entendimento das normas existentes e sua evolução, com o fim de garantir os direitos fundamentais das pessoas.

O sigilo do prontuário médico como um direito essencial do paciente: uma análise a partir das normativas do Conselho Federal de Medicina / The confidentiality of medical record as an essential right of the patient: an analysis based on the regulations of the Federal Council of Medicine

Objetivo: avaliar a condição de sigilo do prontuário médico a partir da perspectiva do direito do paciente, considerando as normativas vigentes no país emanadas do Conselho Federal de Medicina. Metodologia: a pesquisa tem natureza bibliográfica e documental, consubstanciando-se em livros e artigos da área jurídica, em legislação ordinária e resoluções do Conselho Federal de Medicina. Resultados: o prontuário médico é documento complexo, que apresenta caráter informativo e científico. Confidencialidade, sigilo e segurança das informações são princípios observados quando da divulgação das informações contidas no documento. Conclusão: o prontuário médico, seja físico, seja digital, mais do que uma ferramenta de trabalho dos médicos e instituições de saúde, é um direito do paciente e que se encontra acobertado pelo sigilo em respeito à intimidade do paciente. (AU)

Objetivo: evaluar la condición de sigilo del prontuario médico desde la perspectiva del derecho del paciente, considerando las normativas vigentes en el país emanadas del Consejo Federal de Medicina. Metodología: la investigación tiene naturaleza bibliográfica y documental, consubstanciándose en libros y artículos del área jurídica, en legislación ordinaria y resoluciones del Consejo Federal de Medicina. Resultados: el prontuario médico es un documento complejo, que presenta carácter informativo y científico. Confidencialidad, confidencialidad y seguridad de la información son principios observados al divulgar la información contenida en el documento. Conclusión: el prontuario médico, ya sea físico, ya sea digital, más que una herramienta de trabajo de los médicos e instituciones de salud, es un derecho del paciente y que se encuentra encubierto por el sigilo en respeto a la intimidad del paciente. (AU)

Objective: to evaluate the confidentiality condition of the medical record from the perspective of the patient's right, considering the regulations in force in the country emanating from the Federal Medical Council. Methodology: the research has bibliographic and documentary nature, in books and articles of the legal area, in ordinary legislation and resolutions of the Federal Council of Medicine. Results: medical records are complex documents, which are informative and scientific. Confidentiality, confidentiality and security of information are principles observed when disclosing the information contained in the document. Conclusion: Medical records, whether physical or digital, are more than a work tool of physicians and health institutions, it is a patient's right and is covered by secrecy with respect to the patient's intimacy. (AU)

La salud bucal en la República Argentina. Análisis del sector / Oral health in the Republic of Argentina. Sector Analysis / A saúde bucal na República Argentina. Análise do setor

Objetivo: Realizar una reflexión sobre las políticas de salud bucal de la salud Bucal en la República Argentina. Métodos: Se analizan las políticas de salud bucal, su pertinencia y relevancia en el marco de contexto nacional del sistema de salud, la legislación vigente y los antecedentes epidemiológicos. Se hace especial referencia a las características de la odontología en un país federal y sus condicionantes sociales, geográficos, económicos e institucionales particulares. Conclusión: Se proponen recomendaciones y líneas de acción con la premisa de constituir a la salud bucal como política de Estado. Se concluye que es prioritario lograr la participación mancomunada de todos los actores políticos, sociales, económicos, académicos y de prestación de servicios de salud para optimizar la salud bucal de todos sus habitantes, con énfasis en los más vulnerables.

Purpose: To carry out a reflection on the oral health policies of oral health in the Argentine Republic. Methods: Oral health policies, their pertinence and relevance in the context of the national health system, current legislation, and epidemiological background in Argentina are analyzed. Special mention is made to the characteristics of dentistry in a federal country and its particular social, geographical, economic and institutional conditions. Conclusion: Recommendations and lines of action are proposed with the premise of constituting oral health as a State policy. It is concluded that it is a priority to achieve joint participation of all political, social, economic, academic and health service providers to optimize oral health care for all its inhabitants, with an emphasis on the most vulnerable.

Objetivo: Realizar uma reflexão sobre as políticas de saúde bucal em saúde bucal na República Argentina. Métodos: Políticas de saúde bucal, sua pertinência e relevância no contexto do sistema nacional de saúde, legislação vigente e antecedentes epidemiológicos na Argentina são analisados. Menção especial é feita para as características da odontologia em um país federal e suas condições sociais, geográficas, econômicas e institucionais particulares. Conclusão: Recomendações e linhas de ação são propostas com a premissa de constituir saúde bucal como política de Estado. Conclui-se que é prioritário conseguir a participação conjunta de todos os provedores de serviços políticos, sociais, econômicos, acadêmicos e de saúde para otimizar a atenção à saúde bucal para todos os seus habitantes, com ênfase nos mais vulneráveis.

Mapa conceptual en salud y propiedad intelectual en Centroamérica y la República Dominicana / Concept Map on Health and Intellectual Property in Central America and the Dominican Republic / Mapa conceitual de saúde e propriedade intelectual na América Central e na República Dominicana

RESUMEN Objetivo El objetivo del presente estudio es elaborar un "mapa conceptual de salud pública y propiedad intelectual de Centroamérica y República Dominicana" que facilite la identificación de las principales barreras que inciden en el acceso a la salud, y en especial a los medicamentos, y que sirva de guía de acción a las autoridades estatales para mejorar la eficiencia de sus políticas y la efectividad de sus acciones. Métodos Se realizó el análisis del informe "MC SPPI; Perspectiva Regional: Centroamérica y República Dominicana". Posteriormente, se utilizó la Metodología para la Gestión y Generación de Conocimiento y se identificó la estrategia de búsqueda que permitió recobrar la información para la confección de los mapas conceptuales. Resultados Se identificaron el marco legal, la estructura institucional y las políticas, programas, planes y estrategias en temas de salud y propiedad intelectual, así como un conjunto de barreras que inciden negativamente en el acceso a los medicamentos y las soluciones que las contrarresten. Conclusiones En Centroamérica y la República Dominicana existen estrategias, políticas, programas y planes relacionados con la salud, aunque, lamentablemente, su alcance y grado de difusión difieren, lo que, unido a factores sociales y económicos, explica que persista la inequidad sanitaria entre los países. Entre las barreras al acceso a los medicamentos se identificaron la ampliación y refuerzo de los derechos de los titulares de patentes farmacéuticas, dificultades en la implementación de las flexibilidades de los Aspectos de los Derechos de Propiedad Intelectual relacionados con el Comercio, políticas de fijación de precios y estándares regulatorios estrictos.

ABSTRACT Objective The objective of this study is to prepare a "Concept Map on Health and Intellectual Property in Central America and the Dominican Republic" in order to help identify the main access barriers to health, especially medicines, and to guide state authorities toward actions to improve the efficiency and effectiveness of policies. Methods The report "Concept Map on Public Health and Intellectual Property, Regional Perspective: Central America and the Dominican Republic" was analyzed. Then the knowledge generation and management methodology was applied and a search strategy was identified to recover the information for preparation of the concept maps. Results The legal framework and institutional structure, as well as policies, programs, plans, and strategies for health and intellectual property, were identified. A set of barriers that hinder access to medicines was also identified, as well as solutions to overcome them. Conclusions In Central America and the Dominican Republic, health strategies, policies, programs, and plans are in place, but unfortunately their scope and degree of dissemination is uneven. This, together with social and economic factors, explains why health inequity persists between and within countries. The identified barriers to access to medicines included the expansion and strengthening of the rights of pharmaceutical patent-holders, problems with implementing the flexibilities of the Agreement on Trade-related Aspects of Intellectual Property Rights, pricing policies, and strict regulatory standards.

RESUMO Objetivo Elaborar um mapa conceitual de saúde pública e propriedade intelectual na América Central e na República Dominicana para facilitar identificar as principais barreiras ao acesso à saúde, em particular ao acesso aos medicamentos, e servir de guia às autoridades públicas para melhorar a eficiência das políticas e a efetividade das ações. Métodos Foi analisado o relatório Mapa conceitual de saúde pública e propriedade intelectual (MC SPPI); perspectiva regional: América Central e República Dominicana. Foi usada a metodologia para análise de gestão e geração de conhecimento e identificada a estratégia de busca que permitiu recuperar a informação para a construção dos mapas conceituais. Resultados Foram identificados o enquadramento jurídico, a estrutura institucional e as políticas, programas, planos e estratégias de saúde e propriedade intelectual e uma série de barreiras que interferem negativamente no acesso aos medicamentos e as soluções para eliminá-las. Conclusões Na América Central e na República Dominicana, existem estratégias, políticas, programas e planos de saúde, porém eles têm alcance e disseminação distintos que, ao lado de fatores sociais e econômicos, explicam por que persiste a falta de equidade em saúde entre os países. Entre as barreiras ao acesso aos medicamentos estão o reforço e a ampliação dos direitos dos detentores de patentes farmacêuticas, dificuldades na implementação das flexibilidades dos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, políticas de fixação de preços e normas reguladoras estritas.

Análisis de la capacidad de respuesta de los sistemas de información en salud para la supervisión de riesgos que afectan el derecho a la salud en Colombia / Analysis of the Response Capacity of the Health Information Systems to Oversee the Risks Affecting the Right to Health in Colombia / Análise da capacidade de resposta dos sistemas de informação em saúde para a supervisão de riscos que afetam o direito à saúde na Colômbia

Resumen Este artículo tiene por objeto evidenciar la capacidad de respuesta de los sistemas de información en salud (SIS) en Colombia para soportar un modelo de inspección, vigilancia y control (IVC) orientado al seguimiento de los riesgos que menoscaban el acceso, el uso y la calidad de los servicios de salud. Se realizó un estudio transversal, descriptivo, desde el enfoque de gestión de riesgos, que incluyó una revisión del marco regulatorio de las amenazas para el goce efectivo del derecho (GED) a la salud y las características de la información reportada por los actores del sistema, requeridas para su seguimiento. Los datos que soportan el seguimiento a los procesos de atención y su impacto sobre la salud poblacional resultan insuficientes para hacer una adecuada supervisión de los riesgos. Se deben aprovechar los cambios que experimenta actualmente el sistema de salud para replantear la forma en que su desempeño es objeto de seguimiento.

Abstract 'llm article aims to disclose the response capacity of the Health Information Systems (HIS) in Colombia to support an inspection, s urveillance and control model (ISC) driven towards the monitoring of the risks undermining the access, use and quality of the health services. This paper is based on a descriptive cross-sectional study under a risk management approach including a review of the regulations framework dealing with the threats to the effective enjoyment of the right to health (EERH) and the characteristics of the information reported by the actors in the system, which is required to carry out the said monitoring. The data supporting the monitoring to the health care processes and its impact on the population health are not enough to appropriately oversee the risks involved. Advantage should be taken from the changes currently taking place in the health system in order to rethink how the system performance is taken as monitored object.

Resumo Este artigo objetiva evidenciar a capacidade de resposta dos sistemas de informação em saúde (SIS) na Colômbia para suportar um modelo de inspeção, vigilância e controle (IVC) orientado ao seguimento dos riscos que prejudicam o acesso, o uso e a qualidade dos serviços de saúde. Realizou-se um estudo transversal, descritivo, desde a abordagem de gestão de riscos, que incluiu uma revisão do quadro regulatório das ameaças para o desfrute efetivo do direito (GED) à saúde e as características da informação reportada pelos atores do sistema, requeridas para seu seguimento. Os dados que suportam o seguimento aos processos de atenção e seu impacto sobre a saúde populacional resultam insuficientes para fazer uma adequada supervisão dos riscos. Devem-se aproveitar as mudanças que experimenta atualmente o sistema de saúde para recolocar a forma em que seu desempenho é objeto de seguimento.

Análise da legislação sanitária para auxiliar na obtenção e na adequação do registro de medicamentos destinados às doenças negligenciadas no Brasil / Analysis of sanitary legislation to subsidize the obtainment and adaptation of registration of medicines destined to neglected diseases

Introdução: O registro sanitário é um pré-requisito para a comercialização do medicamento no mercado nacional. Objetivo: Este manuscrito faz uma análise da legislação sanitária brasileira para auxiliar na obtenção e na adequação do registro de medicamentos destinados às doenças negligenciadas, verificando se as dúvidas e dificuldades, no momento de se montar o dossiê para esta categoria de medicamentos, são dirimidas. Método: O desenvolvimento deste artigo baseou-se numa análise crítica das legislações disponíveis no sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, além de compará-las com guias internacionais, somada à prática diária do Setor de Assuntos Regulatórios de um Laboratório Farmacêutico Oficial. Resultados: Os dados obtidos demonstraram que não há uma legislação específica para registro e pós-registro de medicamentos destinados às doenças negligenciadas. Assim, percebe-se que há lacunas na legislação aplicável a estes medicamentos, como por exemplo: a ausência de medicamentos de referência no Brasil e a falta de fornecedores de insumos ativos que atendam à legislação vigente, prejudicando a adequação destes registros e a obtenção de novos registros. Conclusões: Manter um registro desta classe de medicamento na Anvisa nos dias atuais torna-se um grande desafio, tendo que cada registro ser tratado especificamente junto à agência reguladora.

Introduction: The sanitary registration is a precondition for the commercialization of a medicine in the national market. Objective: This manuscript makes a critical analysis of Brazilian sanitary legislation to subsidize the obtainment and adaptation of registration of medicines destined to neglected diseases. Method: The development of this article was based on a critical analysis of the legislation available on the website of the National Agency of Sanitary Surveillance (Anvisa). This analysis was compared with international guidelines, in addition to the daily practice of the Regulatory Affairs Sector of an Official Pharmaceutical Laboratory. Results: The data obtained showed that there is no specific legislation for registration and post-registration of medicines for neglected diseases. Thus, there are gaps in the legislation applicable to these drugs. The absence of reference drugs in Brazil, and the lack of active ingredient suppliers that comply with current legislation, impairing the adequacy of these registries and obtaining new record are examples of the existing gaps. Conclusions: Nowadays, keeping a record of this class of medicine at Anvisa becomes a significant challenge, and each registry must be explicitly treated with the regulatory agency.

O testamento vital à luz do ordenamento jurídico brasileiro e o princípio pro homine / The living will in the light of the Brazilian legal system and the pro homine principle / El testamento vital a la luz del ordenamiento jurídico brasileño y el principio pro homine

Objetivo: O artigo teve por escopo analisar se o Testamento Vital, previsto na Resolução nº 1.995 do Conselho Federal de Medicina, publicada em 31 de dezembro de 2012, atende ao princípio pro homine. Metodologia: Tratou-se de pesquisa qualitativa, descritiva e analítica, com utilização de material bibliográfico, legislativo e jurídico. Resultados: Apesar da existência do Testamento Vital não há, até o momento, legislação específica sobre o tema; a discussão sobre as diretivas antecipadas de vontade no cenário nacional tem-se mostrado tímidas; o princípio pro homine representa uma maneira de salvaguardar a aplicabilidade da Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina. Conclusão: O Testamento Vital previsto na Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina atende ao melhor interesse do paciente, mesmo não havendo legislação específica sobre o tema, o que, por seu turno, precisa ser sanado com brevidade, uma vez que o direito à vida está diretamente implicado nesta discussão, e o desenvolvimento técnico científico tem proporcionado formas artificiais de prolongar a vida ou como alguns preferem, adiar a morte.

Objective: The purpose of this article was to analyze whether the living will provided for in Resolution 1.995 of the Federal Council of Medicine published on December 31, 2012 takes account of the pro homine principle. Methodology: Qualitative, descriptive and analytical research, for which bibliographic, legislative and legal material was used. Results: Despite the existence of the Living Will, there is no specific legislation on the topic addressed in this study; the discussion about the early directives of will on the national scene has been timid; the pro homine principle represents a way of safeguarding the applicability of the 1.995 Federal Medical Council Resolution. Conclusion: The living will provided for by the Resolution 1.995/2102 of the Federal Council of Medicine serves the best interest of the patient, even though there is no specific legislation on the subject in question, which in turn needs to be remedied shortly, since the right to life is directly involved in this discussion and that technical. scientific development has provided artificial ways of prolonging life or, as some prefer, to postpone death.

Objetivo: El presente artículo tuvo por objeto analizar si el Voluntad en Vida previsto en la Resolución 1.995 del Consejo Federal de Medicina editada a 31 de diciembre de 2012 atiende al principio pro homine. Metodología: Se trató de investigación cualitativa, descriptiva y analítica, para lo cual se utilizó material bibliográfico, legislativo y jurídico. Resultados: A pesar de la existencia del Voluntad en Vida no existe hasta el momento legislación específica sobre el tema abordado en este trabajo; la discusión sobre las directivas anticipadas de voluntad en el escenario nacional se ha mostrada tímida; el principio pro homine representa una manera de salvaguardar la aplicabilidad de la Resolución 1.995 / 2012 del Consejo Federal de Medicina. Conclusión: El Voluntad en Vida previsto en la Resolución 1.995 / 2102 del Consejo Federal de Medicina atiende al mejor interés del paciente, aunque no haya legislación específica sobre el tema en cuestión, lo que a su vez debe ser subsanado a la brevedad, ya que el derecho a la vida está directamente implicado en esta discusión y que el desarrollo técnico científico ha proporcionado formas artificiales de prolongar la vida o como algunos prefieren posponer la muerte.

A disseminação cultural das garrafadas no Brasil: um paralelo entre medicina popular e legislação sanitária / The cultural dissemination of garrafadas in Brazil: a parallel between popular medicine and sanitary legislation

RESUMO Garrafadas, em geral, são combinações de plantas medicinais veiculadas em bebidas alcoólicas, utilizadas com diversas finalidades na medicina popular. O presente estudo apresentou um panorama das garrafadas, relacionando-as à regulamentação sanitária no Brasil. Para tal, foi realizada uma pesquisa descritiva exploratória das garrafadas divulgadas na internet, bem como das notificações de queixas técnicas e eventos adversos junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A pesquisa mostrou que as garrafadas são amplamente divulgadas na internet. Concluiu-se que as garrafadas são comercializadas em todo País, sem nenhuma barreira, sendo órfãs de regulamentação sanitária específica, mas legitimadas pela cultura popular.

ABSTRACT Garrafadas, in general, are combinations of medicinal plants conveyed in alcoholic beverages, used for a variety of purposes in popular medicine. The present study presented an overview of the garrafadas, relating them to sanitary legislation in Brazil. For this, an exploratory descriptive research was carried out on garrafadas advertised on the internet, as well as notifications of technical complaints and adverse events with Anvisa (National Agency of Sanitary Inspection). The research has shown that garrafadas are widely spread on the internet. It was concluded that garrafadas are commercialized throughout the Country, without any barriers, being orphaned by specific sanitary legislation, but legitimized by popular culture.

The face-to-face encounter in indigenous health care: a perspective in Lévinas / El encuentro frente a frente en el cuidado en la salud indígena: una perspectiva en Lévinas / O encontro face a face no cuidado em saúde indígena: uma perspectiva em Lévinas

ABSTRACT Objective: To reflect on the sensitive behaviors of indigenous healthcare professionals based on the philosophy of Emmanuel Lévinas, to ratify completeness, equity, and humanity. Method: reflective study. Reflection: Studies have identified inadequacies in meeting the indigenous singularities. In the hospital and outpatient settings, they are diluted in the search for care. The difficulty of the professionals to admit them generates conflicts and non-adherence of indigenous individuals to treatments that disregard their care practices. In Lévinas, consciousness requires, "a priori," sensitivity to access the Infinity on the Face of the Other, which in the face-to-face encounters is presented to the Self as radical Alterity, proposing an Ethical relationship through transcendence. The freedom of the Self as to the Other is finite, as the Self cannot possess the Other, and infinite for its responsibility for the Other. Final considerations: The Self builds essence and existence in responsibility. In the Ethics of Alterity, in Lévinas, reflections are proposed that influence sensitive behaviors.

RESUMEN Objetivo: Reflejar sobre los comportamientos sensibles de los profesionales en salud indígena desde la filosofía de Emmanuel Lévinas, para ratificar la integralidad, la equidad y la humanidad. Método: Estudio reflexivo. Reflejo: Estudios están identificando inadecuaciones en la atención a las singularidades indígenas. En los escenarios hospitalarios y de ambulatorios, ellas se diluyen en la búsqueda por cuidados. La dificultad de los profesionales en admitirlas genera conflictos y no aceptación de los indígenas a tratamientos que no consideran sus prácticas de cuidado. En Lévinas, la consciencia requiere, "a priori," sensibilidad para acceder el Infinito en el Rostro del Otro, que en los encuentros frente a frente se presenta al Yo como Alteridad radical, proponiendo una relación Ética por la transcendencia. La libertad del Yo cuanto al Otro es finita, porque de él no puede apropiarse, e infinita por su responsabilidad por el Otro. Consideraciones finales: El Yo construye la esencia y la existencia en la responsabilidad. En la Ética de la Alteridad, en Lévinas, se proponen reflejos que influencien los comportamientos sensibles.

RESUMO Objetivo: Refletir sobre os comportamentos sensíveis dos profissionais em saúde indígena a partir da filosofia de Emmanuel Lévinas, para ratificar a integralidade, a equidade e a humanidade. Método: estudo reflexivo. Reflexão: Estudos têm identificado inadequações no atendimento às singularidades indígenas. Nos cenários hospitalar e ambulatorial, elas se diluem na busca por cuidados. A dificuldade dos profissionais em admiti-las gera conflitos e não adesão dos indígenas a tratamentos que desconsideram suas práticas de cuidado. Em Lévinas, a consciência requer,"a priori," sensibilidade para acessar o Infinito no Rosto do Outro, que nos encontros face a face se apresenta ao Eu como Alteridade radical, propondo uma relação Ética pela transcendência. A liberdade do Eu quanto ao Outro é finita, porque dele não pode se apossar, e infinita pela sua responsabilidade pelo Outro. Considerações finais: O Eu constrói essência e existência na responsabilidade. Na Ética da Alteridade, em Lévinas, propõem-se reflexões que influenciem comportamentos sensíveis.

Outro olhar sobre a vigilância sanitária de produtos no Brasil: a legislação de controle sanitário das importações em foco / Another look at sanitary surveillance of products in Brazil: the sanitary control legislation of imports in focus

Resumo Este artigo tem como objeto a regulamentação adotada pelo Brasil no que tange ao controle sanitário da importação de produtos sob vigilância sanitária. O estudo incorporou os aspectos políticos, técnicos, econômicos e institucionais envolvidos no controle das importações. Destaca-se, ainda, a identificação de atores que se mostraram relevantes na formulação e na implantação das normas. Nesta perspectiva, foi realizado estudo singular do conjunto das normatizações publicadas entre 1996 e 2013 editadas desde a antiga Secretaria de Vigilância Sanitária até a Anvisa. Como resultado, foram selecionadas cinco normas para análise, bem como suas alterações posteriores, caracterizando um estudo qualitativo de caráter exploratório, executado com base na análise temática de conteúdo. O exame desse material permitiu traçar uma trajetória do controle sanitário das importações, possibilitando destacar as condicionantes para as alterações dos regulamentos e os efeitos produzidos por estas. Observou-se que tanto a elaboração quanto os posteriores desdobramentos das normatizações foram influenciados pelas mudanças políticas e econômicas observadas no país e no mundo, sofrendo a determinação de organismos internacionais e de atores intra e extra-institucionais, que conduziram a restrições no controle de produtos importados. O estudo permitiu conhecer melhor a prática da vigilância sanitária, no âmbito da importação.

Abstract This article focuses on the regulation adopted by Brazil in relation to health inspection of imports of goods under sanitary surveillance. The study incorporated the political, technical, economic and institutional aspects involved in the sanitary control of imports. Noteworthy is also the identification of actors relevant in the formulation and implementation of standards. In this perspective, we performed singular study of all norms published between 1996 and 2013 edited from the former Health Surveillance Secretariat to the National Sanitary Surveillance Agency (Anvisa). As a result, five standards were selected for analysis as well as its subsequent amendments, featuring a qualitative exploratory study based on thematic content analysis. The examination of this material allowed to draw a trajectory of sanitary control of imports, which unfolded from the analysis of standards, allowing highlight the conditions for changes in regulations and the effects of such changes. It was observed that both the elaboration and later developments of norms were influenced by political and economic changes observed in the country and the world, suffering the determination of international organizations and intra and extra-institutional actors, which led to restrictions in the health control products imported. The study allowed a better understanding of the practice of sanitary surveillance in the import scope.

Análise da Produção Legislativa em Saúde na 54ª e 55ª Legislaturas do Congresso Nacional do Brasil: o que os parlamentares produzem em saúde? / Legislative Health Production Analysis during the 54th and 55th Legislatures of the National Congress in Brazil: What do parliamentarians produce on health?

Resumo Introdução: O Poder Legislativo federal, representado pelo Congresso Nacional, é por excelência a instituição responsável pelo arcabouço legal do Brasil. A Constituição Federal de 1988 determinou que a saúde é um direito do cidadão e que o Estado tem a obrigação de prover os meios para que a alcancem plenamente. Objetivo: Analisar as 2.316 proposições legislativas apresentadas na 54ª Legislatura e nos dois anos iniciais da 55ª Legislatura que versam sobre a questão. Metodologia: trata-se de estudo descritivo com abordagem quali-quantitativa das proposições legislativas, considerando a região de origem e o partido político dos parlamentares que apresentaram as proposições; os assuntos abordados; a composição das Casas Legislativas na 54ª e 55ª Legislaturas. Resultados: Os resultados apontam para a produção legislativa que visa principalmente ao aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde e para a baixa atenção a outros temas, como a saúde indígena. Conclusão: Devido à omissão parlamentar em diversos campos da saúde, há uma especial tendência a deixar ao Poder Executivo o poder de legislar sobre determinadas matérias sanitárias.

ABSTRACT Introduction: The Federal Legislative Branch, represented by the Congress, is the institution responsible for the legal framework of Brazil. The Federal Constitution of 1988 determined health as a right for the citizens, and the State is obliged to provide it so they can achieve full health. Objective: To analyze 2,316 legislative proposals presented in the 54th Legislature and during the first two years of the 55th Legislature regarding health issues. Methods: Descriptive study with a qualitative approach of the legislative propositions considering its region of origin and the political party involved with the proposals; regarding subjects and the House of Legislative composition during the 54th and 55th Legislatures. Results: The results state that the legislative production aims to improve the Unified Health System and show little attention to other issues such as indigenous health. Conclusion: Due to parliamentary omission in several health fields, there is a tendency to leave to the Executive Branch the power to legislate on certain health matters.

La autonomía del derecho sanitario en la organización institucional de las provincias argentinas / The autonomy of health law in the institutional organization of argentinian provinces / A autonomia da lei de saúde na organização institucional das províncias argentinas

Una vez planteada la autonomía del derecho sanitario en la Argentina, a partir de sentar sus bases, se observará la relación a través de los distintos niveles de gobierno, ya que la existencia de un Estado Federal en la Argentina se traduce en un sistema jurídico multinivel y plurilegislativo en el cual coexisten diversos ordenamientos jurídicos. Por ello resulta necesario conocer el ámbito de competencia específico de cada orden de gobierno y que asuma fundamental importancia la articulación y cooperación en las relaciones intergubernamentales, lo que no está exento de algunas dificultades: ¿En qué consisten los deberes positivos de los distintos órdenes de gobierno, ¿cuál es su alcance y quiénes responden por su cumplimiento? Así como la doctrina ha trabajado muchas cuestiones atinentes a la organización institucional de las provincias argentinas, ha faltado, a nuestro criterio, un estudio transversal en relación con una rama del derecho sumamente importante: el derecho sanitario.

We will consider the autonomy of sanitary law in Argentina, in order to establish its bases, to observe the relationship through different levels of government, since the existence of a Federal State in Argentina that implies a Multilevel and multiregulated legal system. Therefore, it is necessary to know the specific field of competence of each order of government and the articulation and cooperation in intergovernmental relations, which implies some difficulties: What are the responsibilities of the different orders of government? What are the accountable for compliance? The doctrine has dealt with many questions concerning the institutional organization of Argentina, but it has been lacking a study about a very important branch of the law: sanitary law

Uma vez levantada a autonomia do direito sanitário na Argentina para, a partir de suas bases fundamentais, se observará a relação por meio de distintos níveis do governo, já que a existência do Estado Federal na Argentina se traduz no sistema jurídico multinível e plurilegislativo no qual coexistem diversos ordenamento jurídicos. Por ele resulta necessário conhecer o âmbito de competência específico de cada ordem do governo e que assuma a fundamental importância da articulação e cooperação das relações intergovernamentais, que não está isento de dificuldades: Em que consistem os deveres positivos das distintas ordens do governo, qual é o seu alcance e quem responde por seu cumprimento? Assim como a doutrina tem trabalhado muitas questões atinentes à organização institucional das províncias argentinas, tem faltado, a nosso critério, um estudo transversal na relação com um ramo do direito sumamente importante: o direito sanitário.

La crisis del sistema de salud colombiano: una aproximación desde la legitimidad y la regulación / The Crisis of the Colombian Health System: An Approach from Legitimacy and Regulation / A crise do sistema de saúde colombiano: aproximação desde a legitimidade e a regulamentação

Resumen El objetivo fue determinar cuáles son las percepciones de distintos actores del sistema de salud colombiano sobre los problemas del sistema que están detrás de la crisis. Se realizó un estudio cualitativo a partir de entrevistas semiestructuradas y en profundidad con cuarenta agentes del sector salud, en Bogotá, Cali, Ibagué, Espinal y Calima-Darién. Los resultados mostraron que la corrupción, el incumplimiento de normas y los conflictos entre los intereses de diversos actores del sistema debilitan la legitimidad de este último, atomizan la cooperación y cohesión de los actores y fortalecen el interés particular. La polución normativa, la inconsistencia temporal de las normas y la información incompleta generan incertidumbre, confusión y desintegración en el interior del sistema, con lo cual contribuyen al desenvolvimiento de una crisis regulatoria con respecto a la cual se hace urgente recuperar espacios de toma de decisiones colectivas y concertadas que promuevan el diálogo y la superación de los intereses rentistas individualistas.

Abstract The objective was to determine the perceptions of different actors of the Colombian health system regarding the problems of the system behind the crisis. A qualitative study was carried out on the basis of semi-structured and in-depth interviews with forty health sector agents in Bogotá, Cali, Ibagué, Espinal, and Calima-Darién. The results showed that corruption, breach of regulations, and conflicts of interests between various actors in the system weaken the legitimacy of the system, shatter the cooperation and cohesion of the actors, and strengthen private interests. Regulatory pollution, a temporary inconsistency of regulations, and incomplete information generate uncertainty, confusion, and disintegration within the system. This, in turn, contributes to the development of a regulatory crisis regarding which it is urgent to recover collective and concerted decision-making spaces to promote dialogue and the overcoming of rentier individualistic interests.

Resumo O objetivo foi determinar quais as percepções de diferentes atores do sistema de saúde colombiano sobre os problemas do sistema por trás da crise. Estudo qualitativo a partir de entrevistas semiestruturadas e em profundidade a quarenta agentes do setor saúde, em Bogotá, Cali, Ibagué, Espinal e Calima-Darién foi realizado. Os resultados mostraram que a corrupção, o descumpri- mento de regras e os conflitos entre os interesses de diversos atores do sistema enfraquecem a legitimidade deste último, atomizam a cooperação e coesão dos atores e fortalecem o interesse particular. A poluição normativa, a inconsistência temporal das regras e a informação incompleta criam incerteza, confusão e desintegração no interior do sistema, com o qual contribuem para o desenvolvimento de uma crise regulatória com respeito à qual resulta urgente recuperar espaços de tomada de decisões coletivas e concertadas a promover o diálogo e a superação dos interesses rentistas individualistas.